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Atualização #1 – Tabela TIPI

Por que oficializar o meu negócio?

Por que oficializar o meu negócio?

Por que oficializar o meu negócio?

Essa foi a pergunta que me fez refletir bastante. E não porque ela é recorrente, mas sim porque existem muitas pessoas que possuem um negócio sem CNPJ e, portanto, não precisam pagar nenhum tipo de boleto. O fato de não pagar nenhum boleto de imposto já é algo decisivo para não tornar o negócio legal. Aqui, eu vou te dizer alguns motivos, para que saiba o que significa abrir o CNPJ.

Legalizar o seu negócio

A primeira resposta que te dou já está nessa introdução: tornar o negócio legal. O fato de pagar um boleto em cima dos impostos deveria ser a menor das preocupações de alguém se esse for o principal motivo de ainda usar o seu CPF. E, o que vou escrever aqui, você pode não saber, mas é extremamente importante: existe um limite que você pode receber pelo seu CPF, por mês, de algum tipo de salário/faturamento, e costuma ser menor que o limite do faturamento do MEI mensal. Hoje, você não pode faturar mais que R$ 2 380,00 por mês, ou R$ 28 559,70 por ano. Se isso acontecer, você está sujeito a um tributo baseado na tabela do IRPF, que pode chegar a 27,5%. 

Para o MEI, esses valores mudam muito. O valor da DAS (o boleto de imposto para pagamento mensal, que contempla esse PJ), é de até R$ 66,60, dependendo da sua atividade. E esse empreendedor pode receber até R$ 6 750,00 por mês, R$ 81 000,00 por ano. Há um projeto de lei para 2022 que prevê um aumento desses números, e mais vantagens.

Contratar um funcionário

Como um PJ, você também pode contratar um funcionário. Como pessoa física, legalmente não. Além disso, o pagamento da DAS já contempla o INSS, o que significa que: você pode se aposentar, ter benefícios de licença maternidade, afastamento por algum acidente, e alguns outros.

Observações importantes sobre o MEI

Mas atenção: se você trabalha como CLT, algumas coisas precisam ser ditas, e isso é o mais importante. Alguns benefícios são cancelados quando você se formaliza e outros podem ser cancelados, mediante a não comprovação, e estou colocando isso aqui principalmente para MEI.

Benefícios que serão cancelados: aposentadoria por invalidez, auxílio-doença e licença maternidade. Então, se você está em algum desses aqui e quer abrir o seu CNPJ, é preciso ver o que é mais viável.

Benefícios que podem ser cancelados, se não for comprovada a necessidade: seguro desemprego, BPC-LOAS, Prouni, FIES, Bolsa Família, etc. Esses benefícios podem ser cancelados se NÃO comprovada a sua necessidade. Então, fique de olho nisso.

Além do mais, para abrir o CNPJ MEI, você não pode ser funcionário público federal. Já os funcionários públicos municipais ou estaduais precisam analisar o estatuto para ver se a sua atividade está enquadrada ou não.

Então, existem benefícios? Sim, muitos. E são basicamente os benefícios de um funcionário CLT, com a bonificação de que você faz o seu trabalho, no seu horário. Mas, com responsabilidades maiores. Além de dar oportunidades para mais pessoas. 

E existem pontos negativos? Sim, também. O aumento da responsabilidade vem com muitos riscos, e com muitas tarefas a serem realizadas por você. A carga aumenta, por isso estar ciente de tudo isso vai te ajudar a manter algum equilíbrio.

E só mais um detalhe sobre o CPF

E agora, a pergunta capciosa: mas, se eu me manter no CPF e receber mais do que o limite, e não declarar, eles vão descobrir? Mas é claro! O que não é pode ser rastreado pelo seu CPF hoje? Desde a sua conta bancária a até as suas compras no supermercado e online, praticamente. Não se engane que não fazendo a coisa corretamente que estará impune, principalmente se a quantia for aumentando e a Receita verificar a sua movimentação sem nenhum tipo de declaração. O mesmo para o PJ que decide declarar só uma parte do que ganha para não ter que pagar um valor a mais de impostos.

Gostou do assunto? Tem alguma dúvida? Pode comentar aqui, que conversamos.

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